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sexta-feira, fevereiro 20, 2004

FINALMENTE e com o contributo de Portugal "UE chega a acordo sobre princípio do poluidor/pagador" 

Directiva sobre responsabilidade ambiental das empresas

O Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros da União Europeia (UE) chegaram hoje a acordo sobre a directiva de responsabilidade ambiental das empresas, baseada pela primeira vez no princípio do poluidor/pagador.

A nova directiva "vai garantir que futuros danos ambientais na UE sejam evitados ou remediados e que os seus autores sejam responsabilizados", explica a Comissão Europeia.

O documento aplica-se a danos causados em animais, plantas, habitats naturais, recursos hídricos e contaminação dos solos que afectem a saúde humana. Excluídas da directiva ficam a poluição nuclear e marinha, bem como a contaminação agrícola por organismos geneticamente modificados.

"Estou muito satisfeita porque, finalmente, conseguimos chegar a acordo sobre uma directiva de responsabilidade ambiental, depois de 15 anos de tentativas", afirmou Margot Wallström, comissária europeia para o Ambiente.

"A ideia de que o poluidor deve pagar é um marco na política ambiental da UE e, com a nova directiva, estamos a colocar em prática o princípio do poluidor/pagador pela primeira vez", acrescentou.

"A nova directiva deve ser um forte incentivo para evitar danos ambientais. Considero especialmente importante que a directiva se aplique a habitats protegidos e a espécies que enfrentam ameaças tão graves".

Garantias financeiras geraram alterações à directiva

O documento analisado pelo Parlamento e pelo Conselho de Ministros tinha quatro questões que, desde Janeiro, estavam a ser trabalhadas para ultrapassar pontos de vista divergentes. Segundo a Comissão Europeia, o texto acordado hoje não sofreu alterações significativas.

A alteração mais importante foi a questão das garantias financeiras, para que as empresas possam pagar os eventuais prejuízos que venham a causar. A directiva prevê que os regimes de garantias sejam apenas voluntários. Foi acordado que a Comissão Europeia vai rever esta questão seis anos depois da entrada em vigor da directiva.

As outras três alterações dizem respeito a clarificações que não alteram o conteúdo da directiva.

Os visados directos do documento legal são actividades que libertem metais pesados para a água ou ar, os fabricantes de produtos químicos perigosos, aterros ou unidades de incineração.

Bruxelas salienta o importante papel das autoridades públicas, que deverão assegurar que os poluidores sejam responsabilizados e tomar as medidas preventivas ou de recuperação necessárias.

Agora, o texto legal deverá ser formalmente adoptado pelas duas instituições nas próximas seis semanas. Os Estados-membros terão três anos para transpor a directiva.


publico.pt 20/02


Nova lei da Água será brevemente implementada. 

Água: novo quadro legal recebe parecer favorável de Conselho Nacional

Os diplomas da Lei-Quadro da Água e da Titularidade dos Recursos Hídricos receberam o parecer favorável do Conselho Nacional da Água (CNA), segundo um comunicado do Ministério do Ambiente divulgado hoje.

Mais do que transpor a Directiva-Quadro da Água (2000/60/CE, de 23 de Outubro) para o direito nacional, estes diplomas pretendem "consolidar o quadro legislativo de forma a adequar as instituições e os instrumentos de gestão da água à situação [económica, social e ambiental] actual", numa "óptica de utilização sustentável, equilibrada e equitativa", informa o ministério.

As observações do CNA - referentes à "delimitação das unidades de gestão, no modelo institucional e de administração dos recursos hídricos" e a algumas definições - serão agora levadas em consideração na elaboração final dos textos, garante o Governo.

Entre as questões que mereceram atenção especial estão a atribuição de competências e as taxas de utilizador/pagador e poluidor/pagador.

A Directiva Quadro da Água, cujo prazo final para transposição terminou a 22 de Dezembro, foi negociada no final da presidência portuguesa da União Europeia.


publico.pt 20/02


quinta-feira, fevereiro 19, 2004

Secretário de Estado do Ambiente elogia SEPNA mas desconhece Vigilantes da Natureza 

Novamente, responsáveis do MCOTA ignoram, ou optam por ignorar a existência e o trabalho dos Vigilantes da Natureza, mas também pelos outros intervenientes, nomeadamente pelo responsável da LPN, que recentemente e de uma forma quase confidencial, enviou uma missiva à APGVN a expressar o seu apoio à luta dos Vigilantes da Natureza, mas tal ainda não fez em público

Dia 18 de Fevereiro, quarta-feira, no programa da RTP2 Concelho de Estado, subordinado ao Ambiente, onde estavam presentes: Dr. José Manuel Alho (Presidente Liga p/ Protecção da Natureza), Luisa Schmidt (Jornalista Especializada em Ambiente) Dr. José Eduardo Martins (Secret. Estado do Ambiente) e Dra. Lívia Tirone (Especialista em Arquitectura Bioclimática e Energias Limpas, Aplicáveis à Construção Sustentável), mais uma vez o Exmº Sr. Secretário de Estado do Ambiente, após destacar o trabalho que tem feito, esclareceu que o MCOTA tem presentemente cerca de 30 Inspectores, sabendo que são poucos para todo o país, mas destacou o facto de que presentemente conta com a preciosa ajuda do SEPNA da Guarda Nacional Republicana, que está a fazer um trabalho muito meritório, em qualidade e em quantidade, em prol da preservação do ambiente e da conservação da natureza.

Esqueceu-se dos Vigilantes da Natureza que pertencem aos serviços do MCOTA e são cerca de 250, que mais trabalho não fazem devido ao facto de ao longo dos anos terem sido praticamente abandonados pelos vários responsáveis do Ministério.

Esqueceu-se ainda que o trabalho que os Vigilantes da Natureza efectuam complementa o dos Inspectores do Ambiente e que frequentemente, demasiadas vezes, têm que verificar e corrigir as actuações efectuadas pelo SEPNA. (Variadíssimos exemplos se poderão encontrar).

Novamente se levantam algumas questões?

• Os vigilantes da Natureza foram instituídos em 1975 como um Corpo Especializado na preservação do ambiente e na conservação da natureza, mas agora já não servem para nada?
• Porque se continuam a ignorar os Vigilantes da Natureza e a esquecer a resolução dos graves problemas que têm, seja a nível dos meios e equipamento seja a nível da formação?
• Quem são os responsáveis por as coisas terem chegado a este ponto, em que a desmotivação e a desilusão alastram?
• Porque o MCOTA alega não ter possibilidades de investir na formação e equipamento dos Vigilantes da Natureza, mas faz precisamente o contrário com um serviço pertencente a outro Ministério?
• Que interesses se movimentam para que tudo isto aconteça?
• Uma Lei nova, para a fiscalização, está a ser preparada pelo MCOTA, mas de nada mais se sabe, os Vigilantes da Natureza vão desparecer ou ser transformados em outra coisa qualquer?

Infelizmente e mais uma vez, o trabalho abnegado, difícil e com riscos pessoais que os Vigilantes da Natureza efectuam, foi absolutamente ignorado, o que não augura nada de bom.

P.S.: Devido a acções como a que aconteceu na RTP 2, presentemente a Comunicação Social já designa o SEPNA por “…força especializada na área do ambiente.”, quando tal deveria ser apanágio dos VIGILANTES da NATUREZA, já que desde 1975 as suas funções são regulamentadas por legislação especifica especial.
Veja-se o seguinte Link:
http://noticias.clix.pt/Sociedade/61843.html

Noticias importantes para os Vigilantes da Natureza 

Governo propõe duplicar valor das coimas: Inspecção-geral diz que valor máximo das multas ambientais nunca foi aplicado - (19/02 | 11:05)
http://noticias.clix.pt/Sociedade/61825.html

Governo pretende endurecer coimas: Quercus: aplicação da lei é mais importante do que aumento das multas ambientais - (19/02 | 9:11)
http://noticias.clix.pt/Sociedade/61816.html

Declarações de Amílcar Theias no Parlamento: Um quarto da área que ardeu no Verão é zona protegida - (18/02 | 16:14)
(Prometeu 27 brigadas de sapadores florestais, envolvendo 135 pessoas, e 54 brigadas de vigilância, com 160 elementos, quem será?)
http://noticias.clix.pt/Sociedade/61782.html

Por determinação do Ministério das Cidades: Multas ambientais podem subir até cinco milhões de euros - (19/02 | 7:31)
http://noticias.clix.pt/Sociedade/61806.html

terça-feira, fevereiro 17, 2004

Morreu um colega na Guatemala. 

Comunicado de Prensa ante el Asesinato del Guarda Recurso de Punta de Manabique, Sr. Enrique Alcántara

El CALAS denuncia a la comunidad nacional e internacional el asesinato del Señor ENRIQUE ALCANTARA, trabajador del Consejo Nacional de Áreas Protegidas (CONAP), como guardarecurso asignado a la Comunidad de Quetzalito, en el Área de Protección Especial "Punta de Manabique", Puerto Barrios, Izabal, Guatemala.

El Señor Alcántara fue asesinado de tres impactos de bala realizados por desconocidos, el día de ayer aproximadamente a las 15:00 horas en la Ciudad
de Puerto Barrios, Izabal, mientras realizaba actividades privadas.

El Guardarecursos Enrique Alcántara se distinguió como un comprometido trabajador de campo, desarrollando acciones de lucha contra la impunidad dentro del área protegida, particularmente a través de acciones de control y vigilancia para la prevensión de las talas ilícitas, la depredación de recursos naturales y particularmente para prevenir el tráfico ilegal de fauna silvestre a través de la frontera compartida con Honduras en la barra del Rio Motagua.

El CALAS lamenta este hecho de violencia, el cual enluta una vez más a la sociedad guatemalteca, particularmente a una humilde familia de área rural; así como a la comunidad ambientalista. Por este medio presenta sus condolencias a su familia, a la Fundación "Mario Dary" y al Consejo Nacional de Áreas Protegidas (CONAP), coadministradores del área protegida "Punta de Manabique".

A la vez que exige al Ministerio Público la investigación y la persecución penal del caso; y espera de los Tribunales de Justicia la estricta aplicación de la ley a quienes resulten responsables.

Una vez más reitera y reafirma su compromiso con la sociedad guatemalteca, en esta lucha frontal contra la impunidad ambiental, solidarizándose con los Guardarecursos de Guatemala, quienes realizaran un trabajo humanitario para conservar el valioso patrimonio natural del país.

"Justicia para la Naturaleza"

Ciudad de Guatemala, 12 de febrero de 2004
CALAS - Centro de Acción Legal-Ambiental y Social de Guatemala
Programa de Información Estratégica



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